Termos e Condições

Última atualização: 28 de setembro de 2026

1. Introdução e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras gerais aplicáveis ao acesso e utilização do site Esmirwyn, disponível através do domínio esmirwyn.com, bem como à utilização dos serviços de compra disponibilizados através do site.

Estes termos aplicam-se aos utilizadores que naveguem no site, consultem produtos, utilizem funcionalidades disponíveis, realizem encomendas ou utilizem outros serviços relacionados com a compra de mobiliário.

Antes de utilizar o site ou submeter uma encomenda, recomendamos a leitura destes Termos e Condições, bem como das políticas específicas disponibilizadas no site.

As compras estão também sujeitas às regras aplicáveis ao envio e entrega, cancelamento, devolução e reembolso, sem prejuízo do direito legal de livre resolução, dos direitos relativos à falta de conformidade dos bens e de quaisquer outros direitos imperativos conferidos aos consumidores pela legislação aplicável.

2. Conta de utilizador e responsabilidades

Quando seja disponibilizada uma funcionalidade de conta de utilizador, o utilizador deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas e procurar mantê-las corretas enquanto utilizar essa funcionalidade.

O utilizador deve também adotar medidas razoáveis para proteger as suas informações de acesso e não deve permitir a utilização não autorizada da sua conta por terceiros.

Se suspeitar de utilização não autorizada da sua conta ou de qualquer situação que possa comprometer a segurança das suas informações, deve contactar-nos através dos meios indicados no final destes Termos e Condições.

O utilizador compromete-se a utilizar o site de forma lícita e responsável e a não:

  • Violar a legislação aplicável;

  • Interferir com o funcionamento normal do site;

  • Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, áreas restritas ou dados;

  • Utilizar o site para atividades fraudulentas, abusivas, maliciosas ou ilícitas;

  • Introduzir elementos que possam prejudicar o funcionamento ou a segurança do site;

  • Prejudicar os direitos ou a utilização legítima do site por outros utilizadores.

São realizados esforços razoáveis para manter o site disponível e as informações relevantes adequadas e atualizadas. No entanto, não é possível garantir que o site esteja permanentemente disponível, livre de falhas técnicas ou sem interrupções, nem que todos os serviços externos utilizados no seu funcionamento estejam sempre disponíveis.

Nada nestes Termos e Condições exclui ou limita direitos ou responsabilidades que não possam ser excluídos ou limitados nos termos da legislação aplicável.

3. Produtos, disponibilidade e preços

O site disponibiliza informações sobre produtos de mobiliário destinados, nomeadamente, à sala de estar, à entrada ou hall e ao quarto.

São realizados esforços razoáveis para apresentar informações claras sobre os produtos, incluindo nomes, descrições, imagens, preços e outras informações relevantes.

No entanto, podem existir diferenças de apresentação decorrentes das características do dispositivo ou do ecrã utilizado, bem como alterações resultantes de atualizações do sistema, dos produtos ou das informações disponibilizadas.

A disponibilidade dos produtos pode variar em função das encomendas e de outros fatores operacionais. A apresentação de um produto no site não constitui uma garantia de disponibilidade permanente.

Os preços e outras informações comerciais podem ser atualizados. O preço aplicável a uma encomenda será o indicado no processo de compra, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.

Caso seja identificada uma informação manifestamente incorreta devido a um erro técnico ou de sistema, a situação poderá ser analisada e corrigida de acordo com a legislação aplicável e com as circunstâncias concretas da encomenda.

Não são criadas por estes Termos e Condições quaisquer garantias de preço, disponibilidade permanente, manutenção de preços ou substituição obrigatória de produtos indisponíveis.

4. Encomendas e pagamentos

4.1. Processo de encomenda

O processo de compra pode incluir, de forma geral, as seguintes etapas:

  1. Seleção dos produtos;

  2. Adição dos produtos ao carrinho;

  3. Introdução das informações necessárias para a encomenda;

  4. Seleção de um método de pagamento disponível;

  5. Verificação dos dados da encomenda;

  6. Submissão da encomenda;

  7. Conclusão do pagamento de acordo com as instruções apresentadas no site.

O utilizador deve verificar cuidadosamente os dados da encomenda antes da sua submissão, incluindo os produtos selecionados e as informações necessárias para o processamento e entrega.

Após a submissão, a encomenda será processada de acordo com o respetivo estado e com as condições aplicáveis.

4.2. Métodos de pagamento

Os métodos de pagamento disponibilizados são:

  • Visa;

  • Mastercard;

  • JCB;

  • Discover;

  • American Express;

  • Diners Club.

O utilizador deve selecionar um dos métodos disponíveis e seguir as instruções apresentadas durante o processo de pagamento.

Não devem ser enviados por e-mail números completos de cartões, códigos CVV, palavras-passe ou outras credenciais de segurança.

4.3. Processamento de pagamentos

O processamento de um pagamento depende do método selecionado e das informações fornecidas durante a compra.

Se um pagamento não for concluído, o utilizador poderá verificar os dados introduzidos, a validade do cartão e, quando necessário, contactar o respetivo banco ou emissor do cartão.

Não são assumidas neste documento características específicas sobre fornecedores de pagamento, sistemas técnicos, certificações ou mecanismos de segurança que não tenham sido expressamente identificados.

Os reembolsos aplicáveis serão realizados de acordo com a política correspondente e, em regra, através do método de pagamento original. O momento em que o valor fica efetivamente disponível pode depender do banco, emissor do cartão ou prestador de serviços de pagamento.

5. Envio e entrega

5.1. Área de entrega

As entregas são realizadas em Portugal, dentro da cobertura de serviço aplicável.

5.2. Custos de envio

Os custos de envio são determinados pelo valor da encomenda:

  • Encomendas inferiores a 81 €: custo de envio de 8,50 €;

  • Encomendas de 81 € ou mais: envio gratuito.

Uma encomenda com valor exatamente igual a 81 € beneficia do envio gratuito.

5.3. Processamento da encomenda

O prazo habitual de processamento é de 1 a 3 dias úteis.

As encomendas submetidas até às 18:00 entram no processo de tratamento no próprio dia. As encomendas submetidas depois das 18:00 entram no processo de tratamento no dia útil seguinte.

As encomendas submetidas em dias feriados entram no processo de tratamento no dia útil seguinte.

O início do processamento no próprio dia não significa que a encomenda seja expedida nesse mesmo dia.

5.4. Transporte

As entregas podem ser realizadas através de:

  • DHL;

  • UPS;

  • DHL Express.

Após o processamento e a entrega da encomenda ao transportador, o prazo de transporte habitual é de aproximadamente 5 a 9 dias úteis.

Este prazo é uma estimativa e não constitui uma garantia de uma data específica de entrega.

O prazo efetivo pode ser afetado, entre outros fatores, pelas operações do transportador, condições meteorológicas, períodos de maior procura, feriados, problemas relacionados com a morada, acontecimentos fora do controlo razoável ou outras circunstâncias logísticas.

Para informações mais detalhadas sobre processamento, transporte e entrega, consulte a Política de Envio e Entrega disponibilizada no site.

5.5. Impostos e encargos

Os preços dos produtos incluem os impostos aplicáveis de acordo com as condições apresentadas no site.

Os prestadores de serviços logísticos tratam dos procedimentos aduaneiros necessários quando aplicáveis. Em circunstâncias normais, não são esperados encargos adicionais de impostos ou direitos aduaneiros no momento da entrega.

Podem existir exceções decorrentes de circunstâncias especiais ou de requisitos legais aplicáveis, pelo que esta informação não deve ser interpretada como uma garantia absoluta para todas as situações.

5.6. Problemas de entrega

Em caso de atraso, perda, dano ou outra anomalia relacionada com a entrega, o cliente deve contactar o serviço de apoio.

Para facilitar a análise, pode ser solicitado o número da encomenda, o nome do destinatário, a morada de entrega, informações de acompanhamento disponíveis e uma descrição do problema.

Não deve enviar informações pessoais ou financeiras desnecessárias para a análise do pedido.

6. Cancelamento de encomendas

6.1. Encomendas ainda não expedidas

O cliente pode solicitar o cancelamento de uma encomenda que ainda não tenha sido expedida.

O pedido pode ser apresentado através de:

E-mail: solutions@esmirwyn.com
Telefone: +1 (503) 527-9316

O cancelamento depende da verificação do estado efetivo da encomenda. Quando a encomenda ainda não tiver sido expedida e o cancelamento for aplicável, o valor será reembolsado integralmente através do método de pagamento original.

Para permitir a verificação, o cliente deve, sempre que possível, indicar o número da encomenda, informações necessárias para confirmar a encomenda e, quando adequado, comprovativo relacionado com o pagamento.

Não deve fornecer números completos de cartões, códigos CVV, palavras-passe ou outras credenciais de segurança.

6.2. Encomendas já expedidas

Depois de uma encomenda ter sido expedida, normalmente não é possível proceder ao seu cancelamento direto.

Nessa situação, o cliente deverá aguardar a entrega e, caso reúna as condições aplicáveis, utilizar o procedimento de devolução previsto na política correspondente, sem prejuízo do direito legal de livre resolução previsto na secção 7.

6.3. Reembolsos relativos a cancelamentos

Quando um cancelamento elegível seja confirmado antes da expedição, o reembolso será efetuado através do método de pagamento original ou da conta ou instrumento de pagamento correspondente, quando tecnicamente aplicável.

O tempo necessário para que o valor fique efetivamente disponível depende do banco, emissor do cartão ou prestador de serviços de pagamento e pode não coincidir com a data em que o reembolso é iniciado.

7. Direito legal de livre resolução — 14 dias

7.1. Direito de desistência sem indicação de motivo

Quando a compra seja abrangida pelo direito legal de livre resolução, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo.

No caso de contratos relativos a bens, o prazo de 14 dias começa, em regra, a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

O exercício deste direito é independente da política comercial de devolução de 21 dias prevista na secção 8.

A existência de um prazo comercial de 21 dias não reduz, substitui ou limita o prazo legal de 14 dias nem quaisquer outros direitos imperativos do consumidor.

7.2. Como exercer o direito de livre resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão de resolver o contrato antes do termo do prazo legal de 14 dias.

A comunicação pode ser efetuada através de:

E-mail: solutions@esmirwyn.com
Telefone: +1 (503) 527-9316

O consumidor pode apresentar uma declaração inequívoca indicando a sua decisão de resolver o contrato. Não é obrigatório indicar um motivo para a resolução.

Para facilitar a identificação da encomenda, recomenda-se a indicação do número da encomenda, nome do consumidor e, quando disponível, informação sobre a compra.

O consumidor pode utilizar qualquer meio de comunicação adequado que permita demonstrar que a comunicação foi enviada dentro do prazo legal.

7.3. Regras relativas ao produto e ao comprovativo de compra

Para efeitos de identificação e processamento, podem ser solicitados dados razoavelmente necessários para localizar a encomenda, tais como:

  • Número da encomenda;

  • Nome utilizado na compra;

  • Endereço de e-mail associado à encomenda;

  • Fatura ou confirmação da encomenda, quando disponível;

  • Comprovativo de pagamento, quando necessário para localizar a transação;

  • Informação de acompanhamento da entrega, quando aplicável.

A apresentação da fatura ou do documento original de compra não deve, por si só, ser utilizada para afastar um direito legal quando a compra possa ser razoavelmente identificada por outros meios.

A embalagem original, etiquetas ou acessórios devem ser devolvidos quando aplicável e disponíveis, mas o consumidor não perde automaticamente os seus direitos legais pelo simples facto de a embalagem original não estar disponível, quando a legislação não estabeleça essa exigência.

O consumidor pode manusear o bem na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante à que seria normalmente permitida numa loja.

Se o bem tiver sido manuseado de forma que exceda o necessário para essa verificação e esse manuseamento provocar uma depreciação do seu valor, o consumidor poderá ser responsável pela diminuição do valor do bem nos termos e limites previstos na legislação aplicável.

7.4. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não é aplicável nos casos em que a legislação aplicável preveja expressamente uma exceção.

Quando uma exceção legal seja aplicável a determinado produto ou contrato, esta será interpretada de acordo com os requisitos da legislação aplicável.

7.5. Devolução do produto após o exercício do direito

Depois de comunicar validamente a decisão de exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve enviar ou entregar os bens à Esmirwyn ou à entidade indicada para esse efeito sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a decisão de resolver o contrato.

Considera-se cumprido o prazo quando os bens sejam expedidos antes do termo desse período.

As instruções de devolução serão fornecidas pelo serviço de apoio quando necessárias.

Salvo indicação em contrário ou obrigação legal, os custos diretos da devolução decorrentes do exercício do direito de livre resolução são suportados pelo consumidor, desde que o consumidor tenha sido devidamente informado dessa responsabilidade antes da celebração do contrato.

Quando a devolução seja necessária devido a falta de conformidade, produto incorreto, dano imputável ao vendedor ou outra situação em que a legislação atribua os custos ao vendedor, os custos de devolução serão suportados pela Esmirwyn.

7.6. Reembolso após o exercício do direito de livre resolução

Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, a Esmirwyn reembolsará os pagamentos recebidos do consumidor sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que foi informada da decisão do consumidor de resolver o contrato.

O reembolso incluirá:

  • O valor pago pelos bens devolvidos;

  • Os custos da entrega standard escolhida pelo consumidor na encomenda, correspondentes à opção de entrega normal de menor custo disponibilizada no momento da compra.

Se o consumidor tiver escolhido uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade standard de menor custo disponibilizada, não será devido o reembolso do valor adicional correspondente à modalidade mais dispendiosa, na medida permitida pela legislação aplicável.

A Esmirwyn efetuará o reembolso através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação original, salvo se o consumidor tiver acordado expressamente outro meio de pagamento e desde que este não implique quaisquer custos para o consumidor.

A Esmirwyn pode, nos casos previstos na legislação aplicável, reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova de que os enviou, consoante o que ocorrer primeiro.

8. Devoluções comerciais — prazo adicional de 21 dias

8.1. Prazo comercial

Sem prejuízo do direito legal de livre resolução de 14 dias e dos direitos legais relativos à falta de conformidade, a Esmirwyn disponibiliza adicionalmente um prazo comercial de 21 dias após a receção do produto para as devoluções abrangidas por esta política.

Este prazo comercial constitui uma condição adicional disponibilizada pela Esmirwyn e não limita quaisquer direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

As condições específicas aplicáveis a devoluções comerciais podem depender da natureza do produto e da situação concreta.

8.2. Situações abrangidas

Podem ser abrangidas pelo prazo comercial, quando aplicável:

  • Mudança de decisão;

  • Produto que deixou de ser pretendido;

  • Alteração de preferência;

  • Outras devoluções voluntárias aceites nos termos da política comercial.

As devoluções comerciais não substituem os direitos legais aplicáveis em caso de falta de conformidade, produto incorreto, dano imputável ao vendedor ou exercício do direito legal de livre resolução.

8.3. Pedido de devolução comercial

O pedido deve ser apresentado através dos meios de contacto disponibilizados e pode exigir informações relacionadas com a encomenda e, quando necessário, fotografias ou outros elementos que permitam analisar a situação.

Não deve devolver um produto antes de receber as instruções aplicáveis, salvo indicação em contrário.

9. Garantia legal de conformidade — responsabilidade de 3 anos

9.1. Prazo legal

Sem prejuízo de regimes especiais previstos na legislação aplicável, os bens móveis vendidos a consumidores estão sujeitos ao regime legal de conformidade aplicável em Portugal.

Nos termos da legislação aplicável, o vendedor é responsável pela falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo das condições, exceções e regras específicas previstas na legislação.

Este prazo de responsabilidade legal não deve ser confundido com o prazo comercial adicional de 21 dias previsto na secção 8.

9.2. Falta de conformidade

Um produto pode apresentar falta de conformidade, entre outras situações previstas na lei, quando não corresponda ao que foi acordado ou às características, qualidade, funcionalidade ou desempenho exigíveis nos termos da legislação aplicável.

A avaliação de uma situação de falta de conformidade será efetuada de acordo com as circunstâncias concretas do produto, da compra e da legislação aplicável.

9.3. Direitos do consumidor e meios de reparação

Quando exista falta de conformidade abrangida pela responsabilidade legal do vendedor, o consumidor dispõe dos meios de reparação previstos na legislação aplicável.

Consoante as circunstâncias e os requisitos legais, esses meios podem incluir:

  • Reparação do produto;

  • Substituição do produto;

  • Redução proporcional do preço;

  • Resolução do contrato.

A reparação ou substituição, quando legalmente aplicável, deve ser efetuada a título gratuito para o consumidor, incluindo os custos necessários para repor a conformidade do bem, nos termos da legislação aplicável.

A reparação ou substituição deve ser efetuada dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e a finalidade que o consumidor lhe atribuiu.

A redução do preço ou a resolução do contrato podem ser aplicáveis nas situações previstas na legislação, incluindo, conforme o caso, quando a reparação ou substituição não seja possível, não seja efetuada nas condições legalmente exigidas ou quando a falta de conformidade justifique esse meio de reparação.

9.4. Custos de devolução e reparação

Quando uma devolução, transporte, reparação ou substituição seja necessária para exercer um direito legal decorrente de falta de conformidade, os custos que legalmente devam ser suportados pelo vendedor não serão imputados ao consumidor.

A Esmirwyn poderá fornecer instruções ou uma solução logística adequada para a devolução do produto.

9.5. Produto danificado, incorreto ou não conforme

Se o produto recebido estiver danificado, não corresponder ao produto encomendado ou apresentar falta de conformidade, o consumidor deve contactar o serviço de apoio.

Para facilitar a análise, poderá ser solicitado:

  • Número da encomenda;

  • Nome utilizado na compra;

  • Descrição da situação;

  • Fotografias ou vídeos, quando razoavelmente necessários;

  • Informações sobre a entrega;

  • Outros elementos razoavelmente necessários para identificar e avaliar a situação.

A solicitação destes elementos tem por finalidade facilitar a análise do pedido e não prejudica os direitos legais do consumidor.

9.6. Direito de rejeição em determinadas situações

Quando a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode exercer o direito de rejeição nos termos e condições previstos na legislação portuguesa aplicável.

Nestas situações, a Esmirwyn tratará o pedido de acordo com os direitos legalmente aplicáveis, incluindo as consequências relativas à devolução do bem e ao reembolso, quando legalmente devidos.

10. Trocas

Não é disponibilizado um procedimento comercial de troca direta de produtos.

Quando o consumidor pretenda adquirir um produto diferente por mera preferência ou mudança de decisão, a solução comercial poderá consistir na devolução do produto original, quando elegível, seguida da realização de uma nova encomenda.

Esta regra não limita nem exclui o direito legal de substituição do bem em caso de falta de conformidade, quando esse meio de reparação seja aplicável nos termos da legislação.

11. Etiqueta e procedimento de devolução

Quando uma devolução seja aprovada e seja necessária uma etiqueta, poderá ser disponibilizada uma etiqueta eletrónica de devolução.

O cliente poderá descarregar e imprimir a etiqueta e utilizá-la de acordo com as instruções fornecidas.

Quando uma etiqueta não seja necessária para determinada devolução, serão fornecidas as instruções correspondentes.

O consumidor não deve enviar o produto para uma morada diferente da indicada pela Esmirwyn para esse efeito.

12. Estado do produto e embalagem

Nas devoluções comerciais e no exercício do direito legal de livre resolução, o consumidor deve, sempre que possível, devolver o produto com os acessórios, componentes e documentação que o acompanhem.

O consumidor pode examinar e manusear o produto na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento.

O exercício do direito legal de livre resolução não depende, em regra, de o produto se encontrar simplesmente fechado ou na embalagem original, salvo quando exista uma exigência legal específica.

Contudo, quando o consumidor tenha manuseado o produto para além do necessário para essa verificação e tal provoque uma diminuição do seu valor, poderá existir responsabilidade pela correspondente depreciação nos termos legalmente aplicáveis.

Nas devoluções comerciais voluntárias além dos direitos legais, poderão aplicar-se condições adicionais relativas ao estado do produto, desde que essas condições não restrinjam direitos imperativos do consumidor.

13. Reembolsos

13.1. Reembolsos comerciais

Nas devoluções abrangidas exclusivamente pela política comercial de 21 dias, depois de o produto devolvido ser recebido e concluídas as verificações necessárias, o reembolso aplicável é normalmente iniciado no prazo de 1 a 3 dias úteis, salvo indicação ou obrigação diferente decorrente da legislação aplicável.

13.2. Reembolsos legais

Nos casos de exercício do direito legal de livre resolução, aplica-se o prazo legal indicado na secção 7.6, ou seja, no máximo 14 dias a contar da data em que a Esmirwyn foi informada da decisão de resolver o contrato, sem prejuízo da possibilidade legal de retenção do reembolso até à receção dos bens ou à apresentação de prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Nos casos de falta de conformidade ou outros direitos legais, os reembolsos serão efetuados de acordo com os prazos e condições previstos na legislação aplicável.

13.3. Meio de reembolso

O reembolso será, em regra, efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação original, salvo acordo válido em contrário.

O momento em que o valor fica efetivamente disponível pode depender do banco, emissor do cartão ou prestador de serviços de pagamento.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado com a utilização do site e com as compras é realizado de acordo com as regras de proteção de dados aplicáveis.

Os dados pessoais podem ser tratados, conforme aplicável, para finalidades relacionadas com encomendas, pagamentos, entregas, apoio ao cliente, cancelamentos, devoluções, reembolsos, segurança, cumprimento de obrigações legais e outras finalidades para as quais exista uma base jurídica válida.

As diferentes atividades de tratamento podem assentar em diferentes fundamentos jurídicos, incluindo a execução de um contrato, o cumprimento de obrigações legais, interesses legítimos ou consentimento, quando aplicável.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes está sujeita às regras descritas na Política de Cookies, distinguindo-se os cookies necessários dos cookies não necessários relativamente aos quais o consentimento possa ser exigido.

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais e os direitos dos titulares dos dados, deve ser consultada a Política de Proteção de Dados / Política de Privacidade ao abrigo do RGPD.

15. Lei aplicável e resolução de litígios

A utilização do site e as relações abrangidas pelos presentes Termos e Condições estão sujeitas ao quadro legal aplicável da União Europeia e de Portugal, na medida em que este seja aplicável à situação concreta.

Os presentes Termos e Condições não prejudicam os direitos e garantias que sejam obrigatoriamente reconhecidos aos consumidores pela legislação aplicável.

Em caso de questão ou divergência relacionada com uma compra ou com a utilização do site, o cliente pode contactar-nos inicialmente através dos meios de apoio disponibilizados, procurando uma solução adequada para a situação.

Quando não seja possível resolver uma questão diretamente, o consumidor poderá utilizar, conforme aplicável, os mecanismos de reclamação, resolução de litígios e demais vias de recurso previstos pela legislação portuguesa e europeia.

Nada nestes Termos e Condições deve ser interpretado como uma exigência de renúncia a direitos legalmente reconhecidos ao consumidor ou como uma limitação de qualquer via de recurso que não possa ser legalmente afastada.

16. Alterações aos Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições podem ser atualizados quando necessário, nomeadamente em resultado de alterações legislativas, regulamentares, nos serviços disponibilizados ou nas condições de utilização do site.

A versão atualizada será disponibilizada no site com a respetiva data de atualização.

Recomenda-se a consulta periódica desta página para conhecer a versão mais recente dos Termos e Condições.

17. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, encomendas, pagamentos, entregas, cancelamentos, devoluções, reembolsos ou utilização do site, pode contactar-nos através dos seguintes meios:

E-mail: solutions@esmirwyn.com
Telefone: +1 (503) 527-9316
Endereço: 8457 SW 30th Ave, Portland OR 97219, United States
Horário de atendimento: Segunda-feira a sexta-feira, das 09:00 às 18:00.

Site: esmirwyn.com